Quais as diferenças entre o Testamento Público e Particular?

Existem três formas ordinárias de testamento: público, cerrado e particular. O Testamento Público necessita de duas testemunhas e é o mais seguro, pois é eliminada a possibilidade de fraude. Só não podem testar publicamente os mudos e os surdos-mudos, por não poderem fazer declarações ao tabelião de viva voz. Podem fazê-lo os surdos, desde que não sejam mudos, e os alfabetizados em geral. Os analfabetos e os cegos só podem testar publicamente. O que caracteriza o testamento particular é o fato de ser inteiramente escrito e assinado pelo testador, lido perante três testemunhas e por elas também assinado. Pode ser escrito em língua estrangeira, contando que as testemunhas a compreendam. Todas as testemunhas devem conhecer a língua utilizada pelo testador. Caso contrário, o testamento se torna nulo.

Testamento cerrado, também chamado secreto ou místico, é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido, com caráter sigiloso, e depois aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas. Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. Quem não sabe escrever, mas sabe ler, pode dispor dos bens nesse tipo de testamento. Quanto ao surdo-mudo, poderá fazer o testamento cerrado, desde que ele mesmo escreva. O testamento cerrado só pode ser aberto pelo juiz após a morte do testador. Dentre as formas especiais do testamento estão a Militar, da Marinha e uma inovação do novo código: a da Aeronáutica, que podem ser usadas somente em situações emergenciais e caducarão se o testador não morrer na viagem, nem nos 90 dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer outro testamento na forma ordinária.

TESTAMENTO PÚBLICO

Escritura pública de testamento, que nestas notas faz LPS na declarada forma abaixo:

SAIBAM quantos este público instrumento virem, ou deles notícias tiverem, que, aos dias do mês de de dois mil e ..... (20..), nesta cidade de „-,.., Estado de .,.,,,. Ao meu Cartório, perante mim, tabelião, que escrevo, e as duas testemunhas idôneas, adiante nomeadas e ao final assinadas, expressam convocadas pelo testador para assistirem este ato, compareceu LPS (qualificação completa) e reconhecido de mim pelo próprio que de trato, dou fé, e das mesmas testemunhas, também o meu conhecimento, perante as quais, por ele testador, que se encontra em seu perfeito juízo e entendimento, segundo o meu parecer e das testemunhas e livre de qualquer coação, me foi dito que desejava fazer o seu testamento, e pediu-me tomasse em minhas notas as suas declarações última vontade, conforme minuta previamente feita e por mim escrita em meu livro de notas, tal como nela se contem e se concretizam nas disposições seguintes: (dispor a respeito do patrimônio ou fazer outras disposições); que nomeia testamenteiro o Sr. P.S. (qualificar), ao que se pede encarecidamente aceitar essa incumbência, pelo que agradece: que finalmente esperam se cumpram iodos esses dispositivos tão inteira e exatamente como aqui se declaram, por constituírem-lhe o derradeiro e legitimo desejo. Assim o disse, do que dou fé, e me pediu essa escritura, a qual, feita em meu livro de notas, lhe sendo lido em voz alta e pausada, na presença das testemunhas, a aceitou integralmente e assina com as mesmas testemunhas, desistindo da faculdade que lhe confere s lei de fazer ele mesmo a leitura desta disposições. As testemunhas que estiverem presentes a todo o ato, com o testador, desde o inicio até o encerramento, são (qualificar). Certifico, por fim, e dou fé que foram praticadas em ato contínuo todas as formalidades de que ser fez menção. Eu, , tabelião do Ofício de notas. Escrevi e também assino. (Seguem-se as assinaturas do tabelião, do testador e das testemunhas).

O testamento Público é escrito por tabelião em seu livro de notas segundo a vontade do testador (não é necessário ser ditado pelo testador, pode ser copiado de minuta).

Pode ser escrito manual ou mecanicamente.

Deve ser lido pelo tabelião ou pelo testador, na presença de duas testemunhas ao final, assinado por todos.

Qualquer pessoa pode obter certidão desse tipo testamento.

O cego somente poderá testar sob a forma de testamento público.(com duas leituras).

O surdo, se souber ler, fará a leitura, se não souber, designará uma pessoa que o faça na presença de todos, inclusive das duas testemunhas.

O testamento Público é o mais seguro de todos os tipos de testamento.

Vale lembrar que as testemunhas e o tabelião não podem ser contemplados no testamento em que atuaram. (Art. 1801, II, IV, CC).

TESTAMENTO

TESTAMENTO particular de ..........., na forma abaixo

Eu,.................... (qualificação), me encontrando em uso e gozo de minhas faculdades mentais, livre de qualquer sugestão, Induzimento ou caução, deliberei fazer este meu testamento particular, datilografo, como de fato ora o faço, em presença das cinco testemunhas abaixo nomeadas, qualificadas e assinadas, que se encontram reunidas em minha residência na rua nº..... apt. ....... nesta cidade do Rio de Janeiro, no qual e com observância das regras estatuídas pelo Novo Código Civil brasileiro, exauro minhas últimas vontades, declarando o seguinte: que me chamo ................. ; que sou natural do Estado do .........., onde nasci em ........; que sou filha de ....... e de .......... já falecidos; que fui casada pelo regime da comunhão de bens com..............., já falecido; que desse matrimônio tive um único filho, de nome ....... também já falecido; que tendo quatro netos, todos filhos de .............., sendo todos maiores; que, assim, tenho herdeiros necessários por estirpe; que, entretanto, posso dispor, segundo a lei, de até 50% (cinqüenta por cento) de todos os bens que possuo; que de minha livre e espontânea vontade disponho por este testamento não apenas da parte livre, mas da totalidade de meus haveres, uma vez que estou destinando 80% (oitenta por cento) deles para meus netos, adiante nomeados e qualificados todos representantes de meu único filho, ..........; que os 20% (vinte por cento) restantes caberão à legatária, também adiante nomeada e qualificada; que meus bens, neste momento são os seguintes:

a) dois apartamentos de nº....... e ....... do Edifício Situado na rua ........ nº......, registrados no Ofício de Registro de Imóveis, sob as matrículas nº...... e ....... do livro nº......., fls...... em ..........;

b) diversas cadernetas de poupança, sendo uma destas em conjunto com minha ex-nora, .............. de tal;

c) diversos bens móveis que guarnecem o apartamento em que resido à rua tal, n., tal;

d) outros bens igualmente móveis, não descritos aqui por serem passíveis de aumento ou diminuição durante a minha vida; que todos os meus bens acima citados e outros que acrescerem caberão a meus 4 (quatro) netos e à legatária, abaixo instituída, na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) ao meu neto, .............; 20% (vinte por cento) ao meu neto, ........; 20% (vinte por cento) ao meu neto, ...............; 20% (vinte por cento) à minha neta, .............. (qualificação de todos); e 20% (vinte por cento) à legatária, ............ (qualificação); que nomeio testamenteira a minha ex-nora e legatária, .......... pedindo que aceite o encargo e o cumpra na forma da lei; que sendo a testamenteira também legatária, não fará jus à vintena prevista em lei; que a testamenteira, após a minha morte, deverá movimentar a caderneta de poupança que com ela mantenho em conjunto, para custear todas as despesas com o meu funeral, bem como as que se fizerem necessárias para a homologação deste testamento, incluindo-se, aí, não só as despesas judiciais, mas ainda as decorrentes de pagamento de honorários a advogado, impostos, taxas, certidões negativas e quaisquer outras, assim como todas as despesas com o processamento do inventário até final partilha; que os dois apartamentos sob nº ...... e ....... da rua tal, nº..........., tal, nesta cidade, acima mencionados deverão ser vendidos, e o seu produto dividido entre os herdeiros e a legatária contemplada, observando-se a mesma proporção de vinte por cento para cada um; que para efetivação da venda, deverão ser observadas todas as cautelas necessárias a tal fim, devendo, inclusive, ser feita avaliação prévia dos imóveis para aferir o seu real valor a fim de possibilitar sejam eles transacionados pelo preço de mercado prevalecente na ocasião; que declaro ser este o meu primeiro testamento, não havendo outros a revogar.

São testemunhas do presente testamento as pessoas a seguir nomeadas e qualificadas, que o assinam juntamente comigo testadora:

1. Fulano de tal (qualificação);

2. Fulano de tal (qualificação);

3. Fulano de tal (qualificação);

4. Fulano de tal (qualificação);

5. Fulano de tal (qualificação),

todos devidamente capazes.

0 presente testamento, logo após a minha morte, deverá ser levado a registro, inscrição e cumprimento, devendo ser designado testamenteiro dativo, na hipótese de renúncia ou de qualquer impedimento ou impossibilidade da testamenteira aqui eleita, por ocasião da abertura da sucessão testamenteira. Assim expressando este testamento a disposição de minha última vontade, o dou por bom, firme e valioso a todo tempo, rogando às autoridades competentes que o cumpram e o façam cumprir tal como nele se contém e declara, e às testemunhas perante as quais li este mesmo testamento, que a confirmem em juizo, de conformidade com a lei. Dou assim por concluído este meu testamento particular que, com as aludidas testemunhas, o assino, nesta Cidade do..........., aos ...... dias do mês de ........ do ano de mil novecentos e ........

Em seguida, assinatura da testadora e das cinco testemunhas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________

TESTEDORA

____________________

TESTEMUNHAS(1)

CPF:

____________________

TESTEMUNHAS(2)

CPF:

___________________

TESTEMUNHAS(3)

CPF:

____________________

TESTEMUNHAS(4)

CPF:

____________________

TESTEMUNHAS(5)

CPF:

Testamento Cerrado

Aos .„„ dias do mês de ,,„, do ano de dois mil e ,.,.. (20..), eu, L.L., em meu perfeito juízo e entendimento, livre de qualquer coação, induzimento ou sugestão, deliberei fazer esse meu testamento cerrado, escrito e assinado do meu próprio punho (ou: escrito por pessoa de minha inteira confiança, a quem roguei que o fizesse), pela forma seguinte: (colocar as disposições testamentárias). Nomeio como meu testamenteiro o Sr. L.P, {qualificar). Deste modo dou por concluído este meu testamento cerrado, que espero seja cumprido como nele se contém, e que expressa minha livre e última vontade, pelo que tenho como bom, firme e valioso, rogando à Justiça que o faça cumprir.

(data e assinatura do testador)

Ninguém toma conhecimento do conteúdo do Testamento Cerrado até que o testador faleça porque ele é escrito pelo próprio testador, ou por outra pessoa, a seu rogo. (manual ou mecanicamente).

O surdo deve pessoalmente redigir o testamento não podendo pedir a outrem que o faça e o analfabeto não pode se servir desse tipo de testamento.

Após a redação do testamento, o testador deve entregá-lo ao tabelião na presença de duas testemunhas, declarando expressamente que aquele é sua vontade. Nesse momento, se o testador for surdo, deverá escrever na face externa do papel e que espera sua aprovação.

TESTAMENTO PARTICULAR

Eu, XXXXXXXX., me encontrando no meu perfeito juízo s entendimento, livre de qualquer coação, deliberei fazer esse meu testamento particular, como efetivamente o faço, sem constrangimento, em presença de três testemunhas, Senhores (qualificar), que se acham todas reunidas em minha residência, na Rua ...... nº.., nesta cidade de .... Estado de..., no qual exaro minha última vontade, pela forma e maneira seguinte: sou brasileiro, solteiro, com anos de idade, tendo nascido em , portador do CPF nº......, filho de e de , não tendo descendente ou ascendente vivo, instituo meu herdeiro na totalidade de meus bens, o Sr ( nome e qualificação); nomeio testamenteiro o Sr (nome e qualificação). Assim expressando este testamento particular minha última vontade, pedindo à Justiça de meu País que o faça cumprir como este se contém e declara e às testemunhas, perante as quais li este mesmo testamento, que o confirmem em juízo, de conformidade com a lei. Dou, assim, por concluído este meu testamento particular, que com as aludidas testemunhas, assino, nessa cidade de____ aos ____ dias do mês de___ do ano de dois mil e (200 ).

(Assinatura do testador e das testemunhas)

Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do estabelecimento e do Procon em suas placas de identificação

Nova lei distrital (LEI 4546/2011 ) originada de projeto de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), que entrará em vigor no dia 2 de junho, vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível e ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.

"Nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular" afirma Benedito Domingos, que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o seu endereço.

A fiscalização será feita pela Agefis e Procon. Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após trinta dias, caso não cumpram às exigências, e haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.

Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação do estabelecimento será retirada. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4 de março de 2011 e entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE ....




............................................, (qualificação), com Cédula de Identidade/RG nº ...., residente nesta Cidade, por seus advogados, que recebem intimações na Rua .... nº ...., vem a V. Exa. para, com fundamento no disposto no art. 24 da Lei nº 5.478/68, propor

OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos:

1. Por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei nº 5.478/68, art. 24), as quais serão expostas na ação própria de separação judicial que está sendo proposta, o Autor foi obrigado a deixar a residência comum e, após permanecer por alguns dias em estabelecimento hoteleiro, alugar imóvel para sua residência, em virtude da real impossibilidade, surgida por conta de sua mulher, de convivência.

2. Para suprir necessidades de nova residência, o Autor teve de arcar com despesas que, dada a sua condição de aposentado, foram vultosas - absorvendo suas economias e obrigando-o, ainda, a alienar bens imóveis.

3. Não obstante, até que se decida a ação de separação, o Autor quer prestar alimentos à sua esposa.

É preciso esclarecer que a esposa continuará a residir, com uma filha e um filho maiores, que trabalham e suprem regiamente o seu próprio sustento, na moradia comum, que é uma casa de mais de .... m², com todo o conforto e completamente mobiliada.

Além disso, acaba de receber, como herança de uma filha do casal, recentemente falecida, e como herança de seus pais, importância em dinheiro em torno de R$ .... (....).

4. O Autor recebe, como aposentado pelo INSS, a importância mensal de R$ .... (....).

Assim, se dispõe a pagar à sua esposa 30% dos seus vencimentos - devendo ser descontados diretamente do benefício do Autor pelo INSS e postos à disposição dela, como lhe aprouver.

Requer, pois, se digne Vossa Excelência:

a) fixar desde logo os alimentos em 30% do benefício do Autor e determinar se oficie ao INSS para o desconto direto, à disposição da Requerida;

b) designar dia e hora para a audiência determinada na lei;

c) determinar a citação da Requerida para comparecer, com as provas que tiver, advertida dos efeitos da revelia;

d) julgar procedente a ação, para fixar em definitivo os alimentos em 30% dos benefícios da aposentadoria do Autor.

Valor da ação R$ .... (....).

Termos em que,


Pede Deferimento.


...., .... de .... de ....

Advogado
OAB/.......

Anulação - De Casamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA _______

(mínimo 10 espaços)

______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. 218 e 219, n° 1, do Código Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação de casamento contra ______________(nome, qualificação e residência), tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes:

1º - O requerente casou-se com a requerida pelo regime de comunhão de bens, em _______(data) cujo assento matrimonial foi registrado sob n° ____________, Livro fls. _________, na Circunscrição do Registro Civil (certidão anexa).

2º - Ocorre que, tendo o período de noivado durado apenas dois meses, não pôde o requerente conhecer melhor a vida anterior da requerida, a qual, somente, agora, em face do procedimento dela, teve confirmação da triste realidade.

3º - Assim é que a requerida, anteriormente ao casamento era mulher de vida fácil, mantinha casa de prostituição com outras companheiras de seu gênero, na tão conhecida rua____, n°____, tendo, por isso mesmo, respondido a processo de lenocínio (certidão anexa).

4º - Tal situação, somente agora conhecida pelo requerente, caracteriza a figura do erro essencial sobre a pessoa da requerida, que, por sua gravidade, autoriza a anulação do casamento, cuja celebração do ato se realizou há menos de dois anos.

5º - O requerente provará a presente com documentos, depoimento pessoal da requerida e testemunhas que serão arroladas oportunamente.

Em face do exposto, requer a citação da requerida para responder aos termos da presente ação na qual se requer a anulação do casamento com as combinações legais, por ser de direito e JUSTIÇA.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ _________ (________________).

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.

_______________________________________OBS.: Quando a ação fundamentar-se nos pressupostos legais que anulam o ato, o pedido será para que o Juiz declare, por sentença, a nulidade do casamento ao invés de anulação dele. O Curador à lide, especialmente nomeado pelo Juiz, participará do processo em todos os seus termos, para defesa do vínculo, bem como o órgão do Ministério Público, como fiscal.

Inventário judicial - Proposta pelo herdeiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Sucessões da Comarca de [especificar]

(Espaço de 15 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO de nome completo do de cujus, com fulcro no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1 - O Requerente é filho de nome completo do genitor do Requerente, falecido aos dia, mês e ano nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas.

2 - O de cujus, à época do falecimento, era viúvo, deixando nº herdeiros maiores e capazes, e bens avaliados no valor devalor em reais.

DO DIREITO

De acordo com o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007)”.

Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário nos termos do art. 988, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, no prazo do art. 983 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) a abertura do inventário;

b) a partilha dos bens do espólio, cujos documentos encontram-se inclusos;

c) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos.

Atribui-se a causa o valor de valor em reais.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado

Número de Inscrição na OAB

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo da requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM", em face de Nome completo do primeiro requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo eNome completo do segundo requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. A genitora da requerente, a Sra. Nome completo da genitora, manteve, de Data: dia/mês/ano até Data: dia/mês/ano, um relacionamento amoroso com o Sr. Nome completo do suposto genitor.

2. Neste ponto deverão ser descritos os motivos que embasam a inicial, citando as datas de falecimento da genitora e do suposto genitor, revelando a necessidade da investigação de paternidade.

3. Os requeridos são filhos do falecido Sr. Nome do suposto genitor e, por isso, encontram-se no pólo passivo da presente demanda. É necessário esclarecer que o pólo passivo deste tipo de ação será formado pelos herdeiros do falecido e não por seu espólio. Há necessidade de se arrolar como réu ou réus todos os herdeiros do falecido, e, se forem menores, não se deve esquecer dos institutos da representação e da assistência, mencionando os nomes e qualificações de seus representantes legais.

DO DIREITO

Conforme o art. 1.606, do Código Civil: "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz".

Dessa forma, o Requerente pleiteia o seu reconhecimento como filho de Nome completo do suposto pai falecido.

Citar jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A total procedência do pedido de investigação de paternidade, com a declaração de que o falecido é pai da requerente, sendo isto averbado no termo e no assento de nascimento da requerente, averbando-se, também os nomes do avós paternos (desconhecidos) e o patronímico do falecido ao da requerente.

2. A citação do requeridos para, querendo, responderem aos termos da presente.

3. A intimação do órgão do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil.

4. A condenação dos requeridos ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal dos requeridos e pela prova pericial com a realização dos exames laboratoriais, etc.

Requer, finalmente, sejam as testemunhas a seguir arroladas intimadas a comparecerem a audiência por Vossa Excelência designada.

Dá-se à presente ação o valor de valor em reais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado

Número de Inscrição na OAB

Liberdade condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...................

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

... Vara Criminal

... Oficio Criminal

Processo nº ...

REQUERENTE, ora preso na cadeia local, condenado que foi como incurso nas penas do art. ..., do(a) ..., vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, pelos motivos e na forma seguintes:

O requerente sofreu, mercê do crime supra aludido, a pena de ... anos de reclusão, tendo cumprido já, ... anos e ... meses;

O requerente é primário e sempre teve bom comportamento prisional.

Diante disto, conforme documentação inclusa provando o alegado, requer seja-lhe concedido LIVRAMENTO CONDICIONAL, na forma do art. 83, ... do Código Penal Brasileiro.

Termos em que

P. Deferimento

......................... ....., de ....................... de ..................

OAB