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terça-feira, 22 de março de 2011
Quais as diferenças entre o Testamento Público e Particular?
TESTAMENTO PÚBLICO
Escritura pública de testamento, que nestas notas faz LPS na declarada forma abaixo:
SAIBAM quantos este público instrumento virem, ou deles notícias tiverem, que, aos dias do mês de de dois mil e ..... (20..), nesta cidade de „-,.., Estado de .,.,,,. Ao meu Cartório, perante mim, tabelião, que escrevo, e as duas testemunhas idôneas, adiante nomeadas e ao final assinadas, expressam convocadas pelo testador para assistirem este ato, compareceu LPS (qualificação completa) e reconhecido de mim pelo próprio que de trato, dou fé, e das mesmas testemunhas, também o meu conhecimento, perante as quais, por ele testador, que se encontra em seu perfeito juízo e entendimento, segundo o meu parecer e das testemunhas e livre de qualquer coação, me foi dito que desejava fazer o seu testamento, e pediu-me tomasse em minhas notas as suas declarações última vontade, conforme minuta previamente feita e por mim escrita em meu livro de notas, tal como nela se contem e se concretizam nas disposições seguintes: (dispor a respeito do patrimônio ou fazer outras disposições); que nomeia testamenteiro o Sr. P.S. (qualificar), ao que se pede encarecidamente aceitar essa incumbência, pelo que agradece: que finalmente esperam se cumpram iodos esses dispositivos tão inteira e exatamente como aqui se declaram, por constituírem-lhe o derradeiro e legitimo desejo. Assim o disse, do que dou fé, e me pediu essa escritura, a qual, feita em meu livro de notas, lhe sendo lido em voz alta e pausada, na presença das testemunhas, a aceitou integralmente e assina com as mesmas testemunhas, desistindo da faculdade que lhe confere s lei de fazer ele mesmo a leitura desta disposições. As testemunhas que estiverem presentes a todo o ato, com o testador, desde o inicio até o encerramento, são (qualificar). Certifico, por fim, e dou fé que foram praticadas em ato contínuo todas as formalidades de que ser fez menção. Eu, , tabelião do Ofício de notas. Escrevi e também assino. (Seguem-se as assinaturas do tabelião, do testador e das testemunhas).
O testamento Público é escrito por tabelião em seu livro de notas segundo a vontade do testador (não é necessário ser ditado pelo testador, pode ser copiado de minuta).
Pode ser escrito manual ou mecanicamente.
Deve ser lido pelo tabelião ou pelo testador, na presença de duas testemunhas ao final, assinado por todos.
Qualquer pessoa pode obter certidão desse tipo testamento.
O cego somente poderá testar sob a forma de testamento público.(com duas leituras).
O surdo, se souber ler, fará a leitura, se não souber, designará uma pessoa que o faça na presença de todos, inclusive das duas testemunhas.
O testamento Público é o mais seguro de todos os tipos de testamento.
Vale lembrar que as testemunhas e o tabelião não podem ser contemplados no testamento em que atuaram. (Art. 1801, II, IV, CC).
TESTAMENTO
Testamento Cerrado
(data e assinatura do testador)
Ninguém toma conhecimento do conteúdo do Testamento Cerrado até que o testador faleça porque ele é escrito pelo próprio testador, ou por outra pessoa, a seu rogo. (manual ou mecanicamente).
O surdo deve pessoalmente redigir o testamento não podendo pedir a outrem que o faça e o analfabeto não pode se servir desse tipo de testamento.
Após a redação do testamento, o testador deve entregá-lo ao tabelião na presença de duas testemunhas, declarando expressamente que aquele é sua vontade. Nesse momento, se o testador for surdo, deverá escrever na face externa do papel e que espera sua aprovação.
TESTAMENTO PARTICULAR
Eu, XXXXXXXX., me encontrando no meu perfeito juízo s entendimento, livre de qualquer coação, deliberei fazer esse meu testamento particular, como efetivamente o faço, sem constrangimento, em presença de três testemunhas, Senhores (qualificar), que se acham todas reunidas em minha residência, na Rua ...... nº.., nesta cidade de .... Estado de..., no qual exaro minha última vontade, pela forma e maneira seguinte: sou brasileiro, solteiro, com anos de idade, tendo nascido em , portador do CPF nº......, filho de e de , não tendo descendente ou ascendente vivo, instituo meu herdeiro na totalidade de meus bens, o Sr ( nome e qualificação); nomeio testamenteiro o Sr (nome e qualificação). Assim expressando este testamento particular minha última vontade, pedindo à Justiça de meu País que o faça cumprir como este se contém e declara e às testemunhas, perante as quais li este mesmo testamento, que o confirmem em juízo, de conformidade com a lei. Dou, assim, por concluído este meu testamento particular, que com as aludidas testemunhas, assino, nessa cidade de____ aos ____ dias do mês de___ do ano de dois mil e (200 ).
(Assinatura do testador e das testemunhas)
Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do estabelecimento e do Procon em suas placas de identificação
Nova lei distrital (LEI 4546/2011 ) originada de projeto de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), que entrará em vigor no dia 2 de junho, vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível e ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.
"Nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular" afirma Benedito Domingos, que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o seu endereço.
A fiscalização será feita pela Agefis e Procon. Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após trinta dias, caso não cumpram às exigências, e haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.
Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação do estabelecimento será retirada. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4 de março de 2011 e entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
domingo, 20 de março de 2011
OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos:
1. Por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei nº 5.478/68, art. 24), as quais serão expostas na ação própria de separação judicial que está sendo proposta, o Autor foi obrigado a deixar a residência comum e, após permanecer por alguns dias em estabelecimento hoteleiro, alugar imóvel para sua residência, em virtude da real impossibilidade, surgida por conta de sua mulher, de convivência.
2. Para suprir necessidades de nova residência, o Autor teve de arcar com despesas que, dada a sua condição de aposentado, foram vultosas - absorvendo suas economias e obrigando-o, ainda, a alienar bens imóveis.
3. Não obstante, até que se decida a ação de separação, o Autor quer prestar alimentos à sua esposa.
4. O Autor recebe, como aposentado pelo INSS, a importância mensal de R$ .... (....).
Assim, se dispõe a pagar à sua esposa 30% dos seus vencimentos - devendo ser descontados diretamente do benefício do Autor pelo INSS e postos à disposição dela, como lhe aprouver.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência:
a) fixar desde logo os alimentos em 30% do benefício do Autor e determinar se oficie ao INSS para o desconto direto, à disposição da Requerida;
b) designar dia e hora para a audiência determinada na lei;
c) determinar a citação da Requerida para comparecer, com as provas que tiver, advertida dos efeitos da revelia;
d) julgar procedente a ação, para fixar em definitivo os alimentos em 30% dos benefícios da aposentadoria do Autor.
Valor da ação R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado
OAB/.......
quarta-feira, 9 de março de 2011
Anulação - De Casamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA _______
1º - O requerente casou-se com a requerida pelo regime de comunhão de bens, em _______(data) cujo assento matrimonial foi registrado sob n° ____________, Livro fls. _________, na Circunscrição do Registro Civil (certidão anexa).
2º - Ocorre que, tendo o período de noivado durado apenas dois meses, não pôde o requerente conhecer melhor a vida anterior da requerida, a qual, somente, agora, em face do procedimento dela, teve confirmação da triste realidade.
3º - Assim é que a requerida, anteriormente ao casamento era mulher de vida fácil, mantinha casa de prostituição com outras companheiras de seu gênero, na tão conhecida rua____, n°____, tendo, por isso mesmo, respondido a processo de lenocínio (certidão anexa).
4º - Tal situação, somente agora conhecida pelo requerente, caracteriza a figura do erro essencial sobre a pessoa da requerida, que, por sua gravidade, autoriza a anulação do casamento, cuja celebração do ato se realizou há menos de dois anos.
5º - O requerente provará a presente com documentos, depoimento pessoal da requerida e testemunhas que serão arroladas oportunamente.
Em face do exposto, requer a citação da requerida para responder aos termos da presente ação na qual se requer a anulação do casamento com as combinações legais, por ser de direito e JUSTIÇA.
Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ _________ (________________).
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
_______________________________________OBS.: Quando a ação fundamentar-se nos pressupostos legais que anulam o ato, o pedido será para que o Juiz declare, por sentença, a nulidade do casamento ao invés de anulação dele. O Curador à lide, especialmente nomeado pelo Juiz, participará do processo em todos os seus termos, para defesa do vínculo, bem como o órgão do Ministério Público, como fiscal.
Inventário judicial - Proposta pelo herdeiro
DO DIREITO
De acordo com o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007)”.
Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário nos termos do art. 988, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Local, dia de mês de ano.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM
Liberdade condicional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
... Vara Criminal
... Oficio Criminal
Processo nº ...
REQUERENTE, ora preso na cadeia local, condenado que foi como incurso nas penas do art. ..., do(a) ..., vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, pelos motivos e na forma seguintes:
O requerente sofreu, mercê do crime supra aludido, a pena de ... anos de reclusão, tendo cumprido já, ... anos e ... meses;
O requerente é primário e sempre teve bom comportamento prisional.
Diante disto, conforme documentação inclusa provando o alegado, requer seja-lhe concedido LIVRAMENTO CONDICIONAL, na forma do art. 83, ... do Código Penal Brasileiro.
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
Fragmentos do livro
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2011
(121)
-
▼
março
(68)
- Quais as diferenças entre o Testamento Público e P...
- TESTAMENTO PÚBLICO
- TESTAMENTO
- Testamento Cerrado
- TESTAMENTO PARTICULAR
- Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do...
- OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
- Anulação - De Casamento
- Inventário judicial - Proposta pelo herdeiro
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM
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