CONTRATO DE CONSULTORIA ON LINE

Contrato de prestação de serviço de CONSULTORIA ON-LINE, estabelecido eletronicamente, entre ..... (nome da empresa que oferece a consultoria), CNPJ ......, endereço...... , detentora do site www.mbmadvocaciavirtual.com.br , denominado REQUERIDO e a pessoa física ou jurídica identificada no banco de dados eletrônico do REQUERIDO, doravante simplesmente denominada REQUERENTE.

A prestação de serviço será feita via e-mail, através do site do REQUERIDO, no formulário de consulta, mediante código de acesso e senha, onde deve constar o assunto, a área desejada e detalhamento da consulta.

A cada pagamento realizado ao REQUERIDO pelo REQUERENTE dar-lhe-á direito de utilização do serviço objeto desse contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o não pagamento automaticamente rescindirá o presente contrato.

E em nenhuma hipótese o REQUERIDO será obrigado a indenizar o usuário por motivo da rescisão dos serviços.

CONFIDENCIALIDADE

As informações do usuário cadastradas nos bancos de dados serão utilizadas apenas para fins de estatísticas e para entrar em contato com o usuário nas ocasiões em que isso for necessário. Os dados não serão repassados a terceiros e nem utilizados para outros fins.

PROPRIEDADES E DIREITOS AUTORAIS

A Consultoria On-line é licenciada, e não vendida. O usuário receberá o USÁRIO e a SENHA de uso exclusivo do REQUERENTE para estar utilizando a consultoria, sendo expressamente vedado à cessão a terceiros sob pena de responder perante a lei e rescisão imediata do contrato;

Nos termos da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 é proibida a reprodução para fins comerciais, total ou parcial, deste site, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processo reprográfico, SEM A PERMISSÃO POR ESCRITO do responsável pela Consultoria On-line;

ESTA CONSULTORIA COMPREENDE: perguntas nas áreas: comercial, societária, previdenciária, tributária, trabalhista, administrativa e civil.

A assessoria fiscal/tributária relativa à LEGISLAÇÃO ESTADUAL é restrita aos estados de..................................... ;

A assessoria fiscal/tributária não contempla LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, a qual esta restrita apenas para a região metropolitana de............................................. , mediante prévia consulta por parte do REQUERENTE;

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES:

Ao aceitar os termos deste contrato, o usuário passará:

- Utilizar a Consultoria On-line nos seguintes termos:

Ao ceder a Licença de Uso o REQUERIDO reserva para si o direito de:

- Respeitando a cláusula "confidencialidade" deste contrato, utilizar meios para rastrear o uso INDEVIDO DO LOGIN E SENHA que é de uso exclusivo do REQUERENTE, se por ventura forem cedidos a terceiros sem o consentimento por escrito do REQUERIDO;

- Enviar e-mails ao usuário, periódico ou não;

- Manter alguns dados do usuário em um cadastro, para diversos fins, desde que respeitando a cláusula "Confidencialidade";

AO REQUERENTE é proibido utilizar a prestação de serviço para infringir quaisquer Leis em seu país, sob pena de rescisão automática do contrato, sem qualquer tipo de indenização, alem de permitir ao REQUERIDO tome as medias administrativas legais devidas.

LEI APLICÁVEL

O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

DO LITÍGIO

Fica desde já definido o juízo arbitral, conforme preconizado na Lei 9703/96, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Alguns dos termos deste contrato podem não se aplicar ao usuário. Nesse caso, tais cláusulas devem ser consideradas nulas, permanecendo válidas as demais.

Este termo de adesão é gerado eletronicamente, sendo convencionado entre as partes que a concordância plena com o mesmo é efetuado através de protocolo eletrônico efetuado pelo Contratante no link CONCORDO abaixo.

TERMO DE CONCORDÂNCIA:
Caso concorde com os termos de adesão ao licenciamento, apresentados acima,assine em duas vias