Nosso site é dedicado a oferecer aos seus visitantes, os mais diversos modelos de petições jurídicas totalmente gratuitas. Atualizaremos o site diariamente com um novo modelo de petição jurídica, sempre totalmente gratuíto, para nossos usuários. Visite-nos sempre que quiser e uma ótima navegação!!!
Postagens populares
-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CIRCUNSCRIÇAO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA. XXXXXXXXXXX...
-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXXXXXX CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF ...
sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Juízes preveem não aplicar reforma trabalhista como foi aprovada
Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passou a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está "contaminada" por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.
Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que, na avaliação de participantes do debate, contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal.
Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor a direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário.
“Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes.
Pressa não bem-vinda
Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate.
O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.
“Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa”, criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Fragmentos do livro
-
▼
2017
(42)
-
▼
setembro
(20)
- Comprei um imóvel pela Construtora e financiei pel...
- Com prisão antecipada, STF fez política criminal i...
- Juízes preveem não aplicar reforma trabalhista com...
- Exposição Queermuseu e liberdade de expressão. Dep...
- TJ mantém liminar que autoriza spray de pimenta em...
- STJ reconhece insignificância para furto de chocolate
- STJ concede liminar contra excesso em prisão civil...
- Robô faz em segundos o que demorava 360 mil horas ...
- Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advo...
- Testamento: a falta de algumas formalidades legais...
- Os efeitos da anulação de uma delação premiada
- Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decre...
- O que significa "Constranger" no crime de estupro?
- Herança X Meação: matar marido não retira de viúva...
- Com salário de R$1.000, fiz empréstimo pessoal com...
- RELATÓRIO DE ABORDAGEM
- Modelo de permuta
- Ficha diária de vistoria veicular
- Modelo de documentação policial
- Modelo de documento policial. CONSENTIMENTO DO MOR...
-
▼
setembro
(20)
Nenhum comentário:
Postar um comentário