tag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post5956344603513089836..comments2022-03-29T22:26:40.948-07:00Comments on MODELOS DE PETIÇÕES JURÍDICAS GRÁTIS: Ação obrigacional - de fazer - com pedido de tutela antecipada, contra universidade, para expedição de diploma a aluno inadimplenteDJHEIS WILLIAM.http://www.blogger.com/profile/08955910844014915812noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-70636994096445374822017-08-05T14:26:43.335-07:002017-08-05T14:26:43.335-07:00Isso mesmo meu amigo Max, Não restam dúvidas de qu...Isso mesmo meu amigo Max, Não restam dúvidas de que se a lei confere a prerrogativa de o consumidor ingressar com a ação judicial em face do fornecedor no foro de seu domicílio, quando a ação é contraposta, o fornecedor tem a obrigação de propor a demanda no foro do domicílio do consumidor, já que, se assim não fosse, estar-se-ia violando o próprio sistema amplo de proteção, além da própria lógica normativa de facilitação da defesa consumerista, consoante artigo 6.º, inciso VIII, do CDC.<br />Evidentemente que a regra legal somente protegerá o consumidor se coincidirem o local do dano com seus domicílios, razão pela qual caberá a escolha do foro ao próprio consumidor.<br /><br />Vejamos o que diz um magistrado:<br /><br />TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000151024601002 MG (TJ-MG)<br /><br />Data de publicação: 01/03/2016<br />Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e do CDC , podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu (sendo pessoa jurídica, o local da sua sede) ou o do seu próprio domicílio. - Tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio do consumidor deve ser determinante para a fixação da competência.DJHEIS WILLIAM.https://www.blogger.com/profile/08955910844014915812noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-82599807238178428702017-08-05T14:10:05.567-07:002017-08-05T14:10:05.567-07:00Isso mesmo meu amigo Max, Não restam dúvidas de qu...Isso mesmo meu amigo Max, Não restam dúvidas de que se a lei confere a prerrogativa de o consumidor ingressar com a ação judicial em face do fornecedor no foro de seu domicílio, quando a ação é contraposta, o fornecedor tem a obrigação de propor a demanda no foro do domicílio do consumidor, já que, se assim não fosse, estar-se-ia violando o próprio sistema amplo de proteção, além da própria lógica normativa de facilitação da defesa consumerista, consoante artigo 6.º, inciso VIII, do CDC.<br />Evidentemente que a regra legal somente protegerá o consumidor se coincidirem o local do dano com seus domicílios, razão pela qual caberá a escolha do foro ao próprio consumidor.<br /><br />Vejamos o que diz um magistrado:<br /><br />TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000151024601002 MG (TJ-MG)<br /><br />Data de publicação: 01/03/2016<br />Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e do CDC , podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu (sendo pessoa jurídica, o local da sua sede) ou o do seu próprio domicílio. - Tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio do consumidor deve ser determinante para a fixação da competência.DJHEIS WILLIAM.https://www.blogger.com/profile/08955910844014915812noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-52110446930301105632016-10-20T11:13:57.098-07:002016-10-20T11:13:57.098-07:00Casos de relação de consumo pode propor a ação no ...Casos de relação de consumo pode propor a ação no domicílio do Autor<br />Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13632285207728327979noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-44743579808455453912016-01-13T07:26:05.663-08:002016-01-13T07:26:05.663-08:00Conheço um caso parecido. Nesse caso a ação deve s...Conheço um caso parecido. Nesse caso a ação deve ser proposta no foro do domícilio do autor ou do réu? a pessoa mora no DF e a Universidade particular fica no Goiás.<br />Agradeço o retorno.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/09154120705041072605noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-23240493977377497742014-05-23T08:47:10.298-07:002014-05-23T08:47:10.298-07:00Ola td bem pelo o seu fato podemos confirma que pa...Ola td bem pelo o seu fato podemos confirma que para responder essa questão é preciso que os alunos sejam separados em dois grupos distintos: aqueles que desistiram antes do início das aulas, e aqueles que desistiram depois de estas terem se iniciado. Os alunos que fazem parte do primeiro grupo – que desistiram antes do início das aulas – têm direito à devolução integral dos valores pagos, ainda que no contrato firmado com a escola exista cláusula que disponha o contrário (já que, nestes casos, tal cláusula é abusiva, e, portanto, ilegal). Cabe lembrar, no entanto, que é possível, e não há nenhuma ilegalidade nisso, que a escola cobre do aluno uma determina quantia a título de multa pela desistência, desde que, é claro, exista previsão contratual para essa cobrança e que o valor cobrado não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor proporcional aos meses restantes do período letivo. <br /><br />Mas, os alunos que desistiram depois de as aulas terem começado, não terão direito à devolução nem da matrícula, nem das demais parcelas já pagas. Além disso, também aqui pode ser cobrada a multa acima mencionada, com as mesmas ressalvas – previsão contratual e patamar máximo de 10%.<br />Mas vc pode entrar com uma Ação obrigacional - de fazer para que não tenha que paga valores abusivos.<br />DJHEIS WILLIAM.https://www.blogger.com/profile/08955910844014915812noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3665803643402787657.post-5239099182990562502014-01-24T06:21:01.592-08:002014-01-24T06:21:01.592-08:00qual a fundamentação legal para o aluno de pós gra...qual a fundamentação legal para o aluno de pós graduação (desistiu sem formalizar) ser cobrado pela instituição privada o valor integral do contrato, aguardo resposta urgente atenciosamenteAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/10914530121823304599noreply@blogger.com